STJ REsp 2213706

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.