STJ REsp 2220904

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O recurso especial tirado de agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da tutela antecipada, encontra óbice na Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - quanto a ser inviável a concessão da tutela antecipada requerida, haja vista que a concessão da medida liminar esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 184): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do agravo, a insurgente alega a inaplicabilidade dos óbices apontados e ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Repisa as razões da peça inicial de que (e-STJ, fls. 197-198): O acórdão é nulo por falta de fundamentação na medida em que não teria se manifestado sobre diversas questões capazes de modificar o resultado do julgamento. São elas: A Saneatins argumenta que a Resolução nº 001/2024 não é fruto do Poder Legislativo do Município e que a competência distribuída no art. 30, I da CR/88, não pode ser usada para criar nova obrigação pela via regulamentar. O acórdão recorrido do TJTO repete o argumento de que o Município pode legislar sobre matéria de interesse local e que a Resolução nº 001/2024 não poderia ser suspensa por essa razão. A Saneatins sustenta que o Município teria que propor medidas concomitantes de reequilíbrio ao causar o desequilíbrio do contrato. O acórdão recorrido cita esse argumento no relatório do caso, mas não analisa tal argumentação. A Saneatins argumenta que a Resolução SEINFRA é incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução CONTRAN 973/2022, porque cria nova sinalização não estabelecida na legislação aplicável sem o prévio procedimento específico. Nem mesmo no relatório do acórdão o TJTO menciona a referida alegação, tampouco a afasta. A Saneatins alega que a tutela não tem caráter satisfativo, porque o objeto da ação é a declaração de nulidade da Resolução, enquanto o objeto da tutela é a sua mera suspensão. O acórdão não analisa tal argumento e se limita a alegar que a tutela tem caráter satisfativo porque pretende suspender a aplicação da Resolução SEINFRA nº 001/2024, não explicando em que medida. Argumenta que a "decisão que indeferiu a liminar é evidentemente teratológica e ilegal na medida em que o Tribunal recorrido parte do pressuposto de que o deferimento da tutela geraria interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo Municipal, porque o art. 30, I, da CR/88, atribui aos Municípios a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local e a Resolução seria o resultado do ato legislativo do Município sobre a qualidade do asfalto em Araguaína". (e-STJ, fl. 205). Requer o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE RESOLUÇÃO MUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O recurso especial tirado de agravo de instrumento interposto contra a decisão concessiva da tutela antecipada, encontra óbice na Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - quanto a ser inviável a concessão da tutela antecipada requerida, haja vista que a concessão da medida liminar esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido.