Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-24publicado em 2025-12-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE VALOR DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.