STJ AREsp 2922306

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO GENÉRICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.