STJ RMS 76951

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera deserto o recurso quando a parte não comprova, no ato de interposição, o preparo e, mesmo intimada, deixa de realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. "A alegação de falha no sistema eletrônico deve vir acompanhada da devida comprovação, o que não ocorreu neste caso, pois não foi acostada aos presentes autos qualquer prova idônea de erro no sistema" (AgInt no AREsp n. 2.422.617/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTHONY NUNES MOREIRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso ordinário, com amparo nos seguintes fundamentos (fl. 724): Por meio da análise dos autos, verificou-se que o Recurso em Mandado de Segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula n. 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões (fls. 745/751), o agravante alega que houve justo impedimento para o recolhimento do preparo por falha no sistema eletrônico (Eproc/TJSC) na emissão da guia de custas desde abril de 2025. Afirma que, "logo na juntada do recurso no sistema EPROC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina", " tentou, por diversas vezes, gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) por meio do sistema disponibilizado no site oficial. Contudo, o sistema apresentou instabilidade e sucessivos erros, impedindo a geração do boleto para pagamento" (fl. 746). Aduz que, "como prova da mais absoluta boa-fé e da intenção de realizar o preparo", depois de "sanada a instabilidade do sistema, gerou a guia e efetuou o devido recolhimento" (fl. 750). Requer seja conhecido e provido o agravo interno "para, em juízo de retratação, reformar a r. decisão monocrática de fls. 724, reconhecendo o justo impedimento para afastar a deserção e, considerando o preparo ora regularizado, determinar o regular processamento do Recurso em Mandado de Segurança" (fl. 750). Caso mantida a decisão, pede a submissão do agravo interno à egrégia Turma. A impugnação foi apresentada à fl. 776/778. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera deserto o recurso quando a parte não comprova, no ato de interposição, o preparo e, mesmo intimada, deixa de realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. "A alegação de falha no sistema eletrônico deve vir acompanhada da devida comprovação, o que não ocorreu neste caso, pois não foi acostada aos presentes autos qualquer prova idônea de erro no sistema" (AgInt no AREsp n. 2.422.617/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 3. Agravo interno improvido.