Decisão · STF

STF HC 222430 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2022-12-19publicado em 2023-03-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PRISÃO DOMICILIAR. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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