STF ARE 1295011 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 4545. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A ementa da ADI 4.545, Relª. Minª. Rosa Weber, reconheceu expressamente a data da publicação do acórdão da ação como o limite temporal para a devolução dos valores recebidos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.