Decisão · STF

STF HC 222108 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-12-19publicado em 2023-01-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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