STF Ext 1751
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DIREITO INTERNACIONAL. PREVALÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA FRANÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO BELGA. CRIME DE PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de…
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EMENTA
Referendo de tutela provisória em ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso extraordinário. Hipótese do art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil. Alegação de desacordo com tese fixada em sede de…
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