STF RE 630873 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTS. 14, INCS. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.