STF Rcl 55968 ED-AgR

RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARADIGMA DESTITUÍDA DE EFEITOS VINCULANTE. PROCESSO DO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte considera incabível o manejo da reclamação proposta para garantir a autoridades de suas decisões quando a decisão paradigma invocada não possui efeito vinculante e foi proferida em processo no qual os litigantes não integraram a relação processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.