Decisão · STF

STF HC 209497 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-12-13publicado em 2022-12-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBTRAÇÃO ILÍCITA DE CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO IMEDIATO AO PAÍS DE ORIGEM (ESPANHA). INVIABILIDADE. PERMANÊNCIA NO BRASIL. PECULIARIDADES. RELEVANTES ASPECTOS DESTACADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PPROVIMENTO.

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