Decisão · STF

STF HC 222211 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-12-13publicado em 2022-12-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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