STF HC 209911 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CASSAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACÓRDÃO QUE HAVIA CONSIDERADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INDEVIDO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCOGNOSCIBILIDADE DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível o habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, excepcionadas as hipóteses de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. Não há falar em indevido reexame de fatos e provas se a decisão proferida pela instância antecedente se limitou a examinar a higidez lógico-jurídica da fundamentação do acórdão impugnado naquela Corte para decidir pela cassação deste. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da admissibilidade, no âmbito do processo penal, de provas colhidas em ação penal diversa. Precedentes. 4. Não é possível o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de questões sobre as quais não se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido.