STF ARE 1366483 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 916 NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Não se admitem, em agravo regimental, alegações que não foram oportunamente suscitadas no recurso extraordinário. 2. A Turma Recursal, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos, asseverou a incidência do Tema nº 916 do ementário da Repercussão Geral. 3. O reexame da matéria fática e dos elementos probatórios que fundamentam os acórdãos recorridos é inviável no âmbito do recurso extraordinário, caracterizada a incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.