Decisão · STF

STF RE 1384839 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-12-05publicado em 2022-12-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ação de desapropriação. Juros moratórios e compensatórios. Interpretação de matéria infraconstitucional correlata e reexame de fatos e provas. 3. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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