Decisão · STF

STF MS 38800 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-12-05publicado em 2022-12-07

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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