Decisão · STF

STF ARE 1371084 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-11-28publicado em 2022-12-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. 1. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada prévia e necessária fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. 2. Agravo interno desprovido.

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