Decisão · STF

STF RE 1350379 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-11-28publicado em 2022-12-09
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Auditor de Controle Externo do TCE/RO. Aposentadoria. Exigência de quarentena profissional para o exercício da advocacia. 4. Transcurso do tempo. 5. Perda superveniente de objeto do recurso extraordinário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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