STJ AREsp 2619317

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não há violação ao dever de fundamentação quando todas as questões relevantes foram enfrentadas, ainda que sem menção expressa a precedente indicado pela parte. 2. Dados processuais disponibilizados em sistemas eletrônicos têm caráter meramente informativo, não substituindo as formas oficiais de comunicação dos atos processuais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Reconhecimento de justa causa no decurso do prazo por erro induzido pelo sistema eletrônico exige demonstração inequívoca da falha e sua repercussão na prática do ato processual. Hipótese em que o início do prazo para contestar era aferível pela juntada do mandado de citação. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alegação de contradição lógica na decisão monocrática afastada. Estratégia argumentativa válida, com reforço da conclusão por hipótese subsidiária. 4. Pedido de prequestionamento para fins de recurso extraordinário não acolhido. Competência do STF para análise de dispositivos constitucionais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FLAVIO DE ARAUJO CAMPOS, contra a decisão monocrática de fls. 119-122, e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 50-54, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. TESE DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA, CALCADA NA CONTAGEM DE PRAZO PELO SISTEMA E-PROC, NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONFUSÃO QUANTO AO PRAZO PARA CONTESTAR, FRENTE À CLAREZA DA NORMA CONTIDA NO ART. 231 DO CPC. PRAZO QUE SE INICIAL NA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Nas razões de recurso especial (fls. 60-71, e-STJ), alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 223, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, a ocorrência de justa causa no descumprimento do prazo para oferecimento de contestação, tendo em vista a indução a erro do recorrente pelos dados omitidos do sistema E-PROC no primeiro grau. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 90-93, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo de (fls. 99-105, e-STJ). Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls.119-122, e-STJ), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que dados disponibilizados nos sistemas eletrônicos de consulta processual têm caráter meramente informativo, não substituindo as formas oficiais de comunicação dos atos processuais previstas em lei, e b) ainda que assim não fosse, rever a situação fática que configuraria justa causa para a perda do prazo de oferecimento de resposta esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 125-138, e-STJ), no qual o agravante aduz: (i) violação do dever de fundamentação, diante da ausência de menção ao precedente nº 1.759.860/PI da Corte Especial que reconheceu que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico configura justa causa para afastar eventual intempestividade recursal, (ii) contradição lógica da decisão ao aplicar de forma concomitante fundamentos excludentes, e (iii) necessário prequestionamento para fins de eventual e futura interposição de Recurso Extraordinário. Não foi apresentada impugnação (fls. 143, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Não há violação ao dever de fundamentação quando todas as questões relevantes foram enfrentadas, ainda que sem menção expressa a precedente indicado pela parte. 2. Dados processuais disponibilizados em sistemas eletrônicos têm caráter meramente informativo, não substituindo as formas oficiais de comunicação dos atos processuais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Reconhecimento de justa causa no decurso do prazo por erro induzido pelo sistema eletrônico exige demonstração inequívoca da falha e sua repercussão na prática do ato processual. Hipótese em que o início do prazo para contestar era aferível pela juntada do mandado de citação. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alegação de contradição lógica na decisão monocrática afastada. Estratégia argumentativa válida, com reforço da conclusão por hipótese subsidiária. 4. Pedido de prequestionamento para fins de recurso extraordinário não acolhido. Competência do STF para análise de dispositivos constitucionais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.