STJ AREsp 2442983

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório, conforme ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para reconhecer a existência de decisão surpresa e a violação do contraditório, é necessária a alteração da afirmação contida no decisium atacado, reanalisando os autos, o que enseja a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL SA, em face de decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 75-80, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS - PLEITO DE REFORMA - ALEGADOS VÍCIOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO RECONHECIDOS - MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE PÔDE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES ACERCA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DO PERITO, EXPONDO SUAS RAZÕES, AO QUE O MAGISTRADO DETERMINOU FOSSE APRESENTADA RESPOSTA PELO EXPERT, COM POSTERIOR DECISÃO FINAL VERSANDO SOBRE O TEMA DEBATIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONSIDERAÇÕES CONCRETAS A RESPEITO DE QUAIS TEMAS NÃO TERIAM SIDO EFETIVAMENTE ABORDADOS - FALTA DE PLEITO NO RECURSO, ADEMAIS, CONTRA AS CONCLUSÕES DO MAGISTRADO E PERITO EM SIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 105-108, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 115-129, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 9º, 10, 489, §1º, IV, 477, §3º, do CPC, ao argumento de que houve decisão surpresa ao considerar-se que o banco recorrente não teve oportunidade de se manifestar sobre o último esclarecimento prestado pelo perito. Contrarrazões às fls. 153-161, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o competente agravo (fls. 168-177, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. Contraminuta às fls. 185-192, e-STJ. Em decisão singular (fls. 204-208, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, porquanto a decisão da Corte local foi proferida observando a jurisprudência do STJ, além disso, a análise da tese suscitada demanda reexame de fatos e provas. Daí o presente agravo interno (fls. 212-221, e-STJ), no qual o agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares, ao argumento de que não houve a manifestação do Tribunal quanto aos cálculos apresentados e as impugnações. Impugnação às fls. 230-240, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório, conforme ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para reconhecer a existência de decisão surpresa e a violação do contraditório, é necessária a alteração da afirmação contida no decisium atacado, reanalisando os autos, o que enseja a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.