STJ AREsp 3029876

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C NOVAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional c/c novação e compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF) . 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JESSICA DE MATOS DE AZEVEDO, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: revisional c/c novação e compensação por danos morais, ajuizada por JESSICA DE MATOS DE AZEVEDO, em face de VEGA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA, na qual requer a declaração de nulidade das cláusulas 3 e 4 do contrato de confissão de dívida, a incidência apenas de atualização legal, a devolução dos valores pagos a título de corretagem e a compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) afastar a incidência da Tabela Price; ii) pronunciar a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem.