STJ AREsp 2823990

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Embargos de declaração interpostos fora do prazo não interrompem o prazo recursal, gerando como consequência a intempestividade do recurso especial. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: ausência de demonstração da violação dos dispositivos invocados e aplicação da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.356): AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso das agravantes e deu provimento ao recurso do agravado- exequente para o fim de anular a sentença que julgou extinta a execução. Manutenção. De fato, diante do não recolhimento do preparo recursal, era o caso de se julgar deserto o apelo da agravante. De igual modo, foi correta a decisão que decretou a nulidade da sentença de primeiro grau, pois deficiente de fundamentação. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.367-2.370). Nas razões do recurso especial (fls. 2.372-2.384), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 7º, 283, caput, e 313, V, ""a"", do CPC, argumentando sobre "a impossibilidade de julgamento do recurso de Apelação, sob pena de reconhecimento de nulidade, antes do desfecho sobre o pedido de gratuidade da justiça apresentado pelos Recorrentes" (fl. 2.381). No agravo (fls. 2.399-2.409), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.534-2.538). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Embargos de declaração interpostos fora do prazo não interrompem o prazo recursal, gerando como consequência a intempestividade do recurso especial. III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.