STJ AREsp 2911458

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ação de compensação por danos morais c/c obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BRENO REZENDE TIRADO, contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. Ação: compensação pelos danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por BRENO REZENDE TIRADO, em face de RUBENS COSTA VILELA e VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS. Sentença: julgou extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, face a falta de interesse de agir, condenando a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados 10% sobre o valor atualizado da causa. (e-STJ fls. 1125-1129)