STJ AREsp 2727073

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de indicação de dispositivos violados. 2. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF, que exige fundamentação clara e precisa. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por TABACUM INTERAMERICAN COMERCIO E EXPORTACAO DE FUMOS LTDA, contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ (e-STJ fls. 702-703), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de expressa indicação de artigos de lei violados, a incidir o óbice da Súmula 284/STF. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 723-745), a parte agravante sustenta, em síntese, que mencionou, no recurso especial, artigos do CC/2002, tendo formulado tese de que "a negociação havida entre as partes visava a constituição de nova obrigação com a extinção da dívida anterior, colacionando ainda julgados de outros casos semelhantes em que a novação foi reconhecida", a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Nesse contexto, argumenta que, "a narrativa fática do caso, atrelada a menção do artigo de lei violado e da jurisprudência sobre o assunto, é suficiente para caracterizar a devida fundamentação do Recurso Especial" (e-STJ fl. 741). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 749-758). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de indicação de dispositivos violados. 2. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF, que exige fundamentação clara e precisa. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.