STJ AREsp 2944157

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TRATAR-SE DE QUANTIA DESPROPORCIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se conhece de agravo interno que não contém impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, aplicando ao caso a Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: Agravo de Instrumento Intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial Astreintes - Pretensão de afastamento ou redução do valor das astreintes que não comporta acolhimento, pois bastava a operadora agravante cumprir a ordem judicial para não incorrer no dever de pagar qualquer quantia à parte adversa, eis que o valor da multa deve servir como mecanismo de pressão sobre a vontade daquele que deve cumprir o mandamento judicial Decisão Mantida Agravo Desprovido. A agravante alega que a multa cominatória supera o valor da obrigação principal e ultrapassa os limites do razoável e do proporcional. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM TRATAR-SE DE QUANTIA DESPROPORCIONAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se conhece de agravo interno que não contém impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.