STJ AREsp 2887146

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL VINDICADO PELA PARTE AUTORA. VALOR DO IMÓVEL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em razão da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes. 2. No caso, a ação de manutenção de posse deve ser valorada de acordo com o valor do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CREDITO CREDISETE LTDA. - SICOOB CREDISETE contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante defende a não incidência da súmula 83 do STJ, porquanto "na hipótese dos autos, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias e a decisão monocrática, a ação de manutenção de posse teve como fundamento exclusivamente o contrato de locação firmado em favor da parte autora (e-STJ fls. 31/39), e não a escritura de dação em pagamento, firmada por terceiro estranho à relação locatícia (..) Diante disso, é evidente que não pode prevalecer, para fins de valor da causa, o valor constante do contrato de dação pois este não corresponde ao benefício patrimonial efetivamente pretendido pelo autor. A correta mensuração deve considerar, como prevê a jurisprudência pacífica do STJ, o valor efetivamente despendido para aquisição da posse: no caso, o valor do aluguel pactuado" (fl. 675). Contrarrazões apresentadas, pela manutenção do provimento adotado na decisão agravada (fls. 684-688). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL VINDICADO PELA PARTE AUTORA. VALOR DO IMÓVEL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em razão da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Precedentes. 2. No caso, a ação de manutenção de posse deve ser valorada de acordo com o valor do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento.