STJ AREsp 2673774

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por ANA ROSA DA SILVA JUNQUEIRA, contra decisão monocrática proferida às fls. 1520/1525 (e-STJ), de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, amparada na Súmula 284 do STF, não conheceu do reclamo. Em suas razões, repisa as teses veiculadas no recurso especial inadimitido. Impugnação apresentada pelas partes adversas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido.