STJ CC 194016
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ARBITRAGEM - PROCEDIMENTO ARBITRAL EM TRAMITAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO INCIDENTE E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, a existência de conflito de competência…
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