STJ AREsp 2836537

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade do laudo apresentado ou à necessidade de renovação da diligência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PROVINCIA TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1023, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO APRECIADOS PELO PERITO E NEM PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUIDA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS TÉCNICOS DA PEÇA PROCESSUAL. TESE REJEITADA. QUESTIONAMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS DURANTE A DILIGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 469 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA . TESE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO AUTOR. REDIMENSIONAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO FRONTAL DE VEÍCULOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO DA DEMANDADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO REJEITADA. REPRESENTANTE DA DEMANDADA QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADE A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM QUE TRAFEGAVA O DE CUJUS. ABALROAMENTO FRONTAL QUE CULMINOU COM A MORTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE VINHA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, PAI E COMPANHEIRO DOS DEMANDANTES. CONDUTA IMPRUDENTE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES RECEBERAM PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE CATARINENSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. APELANTE PARCIALMENTE VENCEDORA NA IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos na origem (fls. 1035-1049, e-STJ) foram rejeitados (fl. 1079, e-STJ). Nas razões do apelo nobre (fls. 656-79, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 465; 466; 468; 469; 470, I e II; 473, I a IV e § 1º ao § 3º; 477, § 1º ao § 4º; 480; 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, a deficiência de fundamentação do aresto recorrido e a nulidade da prova pericial produzida. A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 1166-1168, e-STJ), dando ensejo ao agravo de fls. 1185-1193, e-STJ. Não foi oferecida resposta. Em decisão singular (fls. 1226-1232, e-STJ), conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, ante: a) a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão nem negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório a análise da alegada nulidade do laudo pericial. Daí o presente agravo interno (fls. 1237-1250, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência dos referidos óbices, repisando suas razões meritórias. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade do laudo apresentado ou à necessidade de renovação da diligência exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.