STJ AREsp 2690189

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade da recorrida pelos atos fraudulentos praticados por terceiros, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA, em face de decisão monocrática de fls. 850-855, e-STJ, que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 805-807, e-STJ) e, de plano, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela parte insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 695, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AVENTADA NO SENTIDO DE QUE, AO JULGAR O FEITO ANTECIPADAMENTE, O JUÍZO NÃO OPORTUNIZOU À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA PARA OS FINS PRETENDIDOS PELA DEMANDADA. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR PROVAS DOCUMENTAIS. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO QUE ENTENDEU QUE O ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO ERA SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. EM CONTRARRAZÕES, PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA REGULARMENTE INTIMADA DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CORRETA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 334, § 8º, DO CPC. SANÇÃO MANTIDA. MÉRITO. FRAUDE OPERADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA COOPERADA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA. NUMERÁRIO RETIRADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POSTERIORMENTE UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE TÍTULOS EM NOME DA REQUERIDA. COOPERATIVA QUE, APÓS INVESTIGAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, RESTITUIU A QUANTIA À CONTA BANCÁRIA DA COOPERADA. ALEGADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA REQUERIDA. TESE QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DEMANDADA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS TITULARIZADOS POR OUTRA PESSOA JURÍDICA, CUJA IMPORTÂNCIA SERIA TRANSFERIDA À REQUERIDA E ALOCADA PARA A QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NOS ATOS FRAUDULENTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE, NO DIA EM QUE CONCRETIZADA A FRAUDE, A RÉ AGUARDAVA A TRANSFERÊNCIA DOS ALUDIDOS CRÉDITOS QUE LHE FORAM CEDIDOS. ALÉM DISSO, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS ESTIPULADAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA REQUERIDA NÃO DERRUÍDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, COM CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 728-731, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 737-743, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, ao argumento da responsabilidade da recorrida pelos prejuízos causados por atos fraudulentos praticados por terceiro. Contrarrazões às fls. 750-753, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 771-773, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 780-785, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 789-794, e-STJ. Em decisão singular (fls. 805-807, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de prequestionamento da tese recursal. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 822-823, e-STJ). Em decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 805-807, e-STJ e, de plano, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 870-876, e-STJ. Daí a interposição de novo agravo interno (fls. 880-885, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta o supramencionado óbice. Impugnação às fls. 887-891, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da responsabilidade da recorrida pelos atos fraudulentos praticados por terceiros, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.