STJ AREsp 2801983

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COUNTRY RESIDENCE SERVICE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO SEM PRAZO PARA VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 25, V DO ESTATUDO DA OAB. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PRESTÍGIO À FORMALIDADE DO CONTRATO. DEMANDAS AJUIZADAS DE FORMA REGULAR. RESULTADO INEXITOSO QUE NÃO IMPLICA EM DESÍDIA DO PATRONO. VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATRIBUÍDO POR EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE." (e-STJ, fls. 670) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados Em seu recurso especial, a parte recorrente alega isto: (I) "(..) resta evidente que o direito de cobrar os honorários pactuados surgiu para o recorrido a partir do dia 10/02/2010, data apontada pelo próprio na inicial da ação de execução como sendo o vencimento da obrigação. Portanto, seguindo o entendimento deste c. STJ de que o curso do prazo prescricional se inicia com o nascimento da pretensão, forçoso reconhecer ter se dado a prescrição da pretensão executiva referente ao contrato para ajuizamento da ação consignatória" (fl. 717); (II) "Ocorre que o cerceamento do direito de defesa é manifesto, tanto que as provas requeridas pelo recorrente sequer foram apreciadas pelo juízo a quo que, sem qualquer indicação, simplesmente proferiu sentença julgando antecipadamente a lide" (fl. 719); (III) "resta demonstrado que a atuação desastrosa da recorrida na condução dos processos, com a perda de prazo e incorreta propositura e condução da ação consignatória, levaram o Condomínio a suportar o pagamento de R$ 29.082,51 (vinte e nove mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente aos ônus sucumbenciais, estando evidenciada a coexistência dos 3 elementos ensejadores da responsabilidade civil: culpa, nexo causal e dano" (fl. 742). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 764-807). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.