STJ AREsp 2888501

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 85, § 2º, do CPC veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO CÉSAR PRIORI contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual fora interposto contra acórdão assim ementado: DUPLO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PLEITO CONSIGNATÓRI O JULGADO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS CONSIGNADOS, REGULARMENTE HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELO DO CONSIGNANTE JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.