STJ HC 1026746

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Representação processual. Ausência de procuração válida. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de busca e apreensão realizada, com a consequente absolvição do requerente, ou, subsidiariamente, a modificação da dosimetria e do regime inicial fixado. 2. O agravo regimental foi interposto sem a devida procuração assinada. Após intimação para regularização da representação processual, o agravante apresentou substabelecimento, mas não juntou procuração válida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto sem a devida procuração válida pode ser conhecido, considerando a ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. III. Razões de decidir 4. A ausência de procuração válida para a interposição do agravo regimental configura vício de representação processual, que não foi sanado no prazo concedido, conforme os artigos 76 e 932 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a legitimidade ampla e irrestrita para a impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não o conhece ou que denega a ordem vindicada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 76 e 932. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados na decisão. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MURILLO DA COSTA VIANA contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 104-106). O mérito da demanda diz respeito ao pedido do autor para que seja reconhecida, em sede de habeas corpus substitutivo, a nulidade da busca e apreensão realizada, com a consequente absolvição do requerente. Subsidiariamente, busca modificações na dosimetria e no regime inicial fixado. Sendo liminarmente indeferido o habeas corpus, foi apresentado agravo regimental, sem que estivesse, contudo, acompanhado da devida procuração assinada. Instado a sanar o vício identificado, o agravante acostou a petição de fls. 121-123, sem a devida documentação. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Representação processual. Ausência de procuração válida. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava o reconhecimento da nulidade de busca e apreensão realizada, com a consequente absolvição do requerente, ou, subsidiariamente, a modificação da dosimetria e do regime inicial fixado. 2. O agravo regimental foi interposto sem a devida procuração assinada. Após intimação para regularização da representação processual, o agravante apresentou substabelecimento, mas não juntou procuração válida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto sem a devida procuração válida pode ser conhecido, considerando a ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. III. Razões de decidir 4. A ausência de procuração válida para a interposição do agravo regimental configura vício de representação processual, que não foi sanado no prazo concedido, conforme os artigos 76 e 932 do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a legitimidade ampla e irrestrita para a impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não o conhece ou que denega a ordem vindicada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de procuração válida para a interposição de agravo regimental configura vício de representação processual que impede o conhecimento do recurso, caso não seja sanado no prazo concedido. 2. A legitimidade ampla e irrestrita para a impetração de habeas corpus não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não o conhece ou que denega a ordem vindicada. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 76 e 932. Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais específicos citados na decisão.