STJ AREsp 2494315

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 415-418). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 207): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O REGISTRO DA PENHORA EM BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM QUE NÃO SE DEU DE FORMA LEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPEDIA A ALIENAÇÃO SEM EXPRESSA ANUÊNCIA, POR ESCRITO, DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA RECAÍDA SOBRE O BEM, A QUAL, APESAR DE APARAMENTE SÓ TER SIDO REALIZADA APÓS A VENDA DO NEGÓCIO, OCORREU QUANDO O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO PENHORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, QUANDO DO MOMENTO DA CITAÇÃO, MEDIDA QUE JÁ VINHA SENDO DETERMINADA PELO JUÍZO DESDE 2013, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDA POR MERAS INCONGRUÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS TERRITORIAIS DE COMPETÊNCIA CARTORÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA EMPRESA CUJA PROPRIEDADE ERA DO PRÓPRIO VENDEDOR. MEDIDA QUE SE ASSEMELHA A UMA "VENDA SIMULADA", ONDE DE FATO HOUVE A REMOÇÃO DO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA PARA OUTRA, COM O FIM DE IMPOSSIBILITAR EVENTUAL MEDIDA EXECUTÓRIA SOBRE O BEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A INEFICÁCIA DO ATO DE ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR, COMO SE DEPREENDE DA LEITURA EXATA DO § 1º DO ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MOVIDO, EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE, O BEM PODE SER PENHORADO NORMALMENTE, SENDO IRRELEVANTE O FATO DA EMPRESA ESTAR OU NÃO SOB PROCESSO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA RECUPERANDA. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O EXEQUENTE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ÓBICE PARA QUE O JUÍZO COMUM PROCEDA COM O REGULAR REGISTRO DA PENHORA SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (fl. 373): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSAS SITUAÇÕES FÁTICAS. JULGADOR QUE NÃO ENCONTRA-SE OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES, MAS TÃO SOMENTE AQUELAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DAS OMISSÕES REFERENTES À PRECLUSÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PREVISÃO NO §4º DO ART. 792 DO CPC. A RAZÃO DA INTIMAÇÃO PREVISTA É A OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVA DEFESA AO TERCEIRO. O CASO EM ANÁLISE, PORÉM, APRESENTA VICISSITUDES. EMPRESA QUE EFETIVAMENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO OFERTADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE (TERCEIRO ADQUIRENTE) EM JUÍZO APÓS PEDIDO DA PARTE ADVERSA DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, COM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE REPRESENTA EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E CIÊNCIA INEQUÍVOCA, CAPAZ DE SUPRIR A FALTA OU A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O ART. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADO ANALOGICAMENTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OMISSÕES SANADAS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. Nas razões do recurso especial (fls. 221-249), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, por ausência de prestação jurisdicional, sob o argumento de que "somente o Juízo da Recuperação Judicial pode promover execução contra bem da empresa em recuperação judicial, até por ter se operado preclusão quanto ao tema, por ter isto já sido antes decidido no processo" (fl. 231), (ii) arts. 593, II, do CPC/73, 792, IV, do CPC/15, sustentando não ter havido fraude à execução uma vez que o executado não é insolvente, possuindo vários bens conforme provas juntadas aos autos, (iii) arts. 505 e 507, do CPC, ao ser reconhecida a fraude à execução ante a ocorrência de preclusão, (iv) arts. 3º, 6º, III, 52, III, da Lei n. 11.101/2005, afirmando que o imóvel objeto do recurso é essencial à restruturação das recuperandas, e (v) art. 792, § 1º, do CPC, ao ser determinado o desfazimento da alienação do bem. No agravo (fls. 420-429), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 434-452). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.