STJ AREsp 2480110

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. VALOR DA CAUSA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados, (ii) aplicação da Súmula n. 7/STJ, e (iii) inexistência de comprovação do dissenso jurisprudencial através da juntada dos acórdãos paradigmas e do cotejo analítico. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 384): Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Sentença de procedência, arbitrando os honorários advocatícios por apreciação equitativa Embargos de declaração acolhidos modificando de ofício o valor da causa, de acordo com o proveito econômico, afastando a verba honorária por apreciação equitativa, sem, todavia, fixar novo parâmetro para os honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência do autor no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência Cabimento parcial - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Valor da causa modificado de ofício, pelo Juiz, para corresponder ao efetivo proveito econômico do autor, correspondente aos valores de renegociações das dívidas propostas pelo réu Inteligência do art. 292, II, do CPC - Arbitramento da verba honorária de sucumbência sobre 20% do valor da causa atualizado Recurso provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 393-402), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 292, I e II, e 926, caput, do CPC, referindo que o valor da causa deve ser reformado, devendo constar como R$ 459.696,91 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), valor este registrado pelo polo passivo em sua plataforma como cobrado, (ii) arts. 6º, IX, e 7º, X, da LGPD, aduzindo que a parte recorrente teria apresentado o valor total cobrado para o público em geral, causando indevida exposição, e (iii) arts. 4º, I, e 43, § 5º, do CDC, argumentando sobre a impossibilidade de manutenção de dívidas superiores a 5 (cinco) anos em registros de proteção de crédito. No agravo (fls. 427-431), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 436-444). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. VALOR DA CAUSA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Agravo em recurso especial desprovido.