STJ AREsp 2883116

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade do valor da cláusula penal, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1187-1193, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora agravante. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 922, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E FATO IMPREVISÍVEL - PANDEMIA DO COVID 19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL OU SUA REDUÇÃO EQUITATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CULPA DO LOCATÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. PARTE RÉ QUE REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS FIADORES E FORMULOU PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS E, AINDA, DA IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DAS CHAVES (27.08.2020); II) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO OU SUA REDUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL; III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR E OS FIADORES CHAMADOS AO PROCESSO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL DE 9 MILHÕES DE REAIS, OBSERVADO O ABATIMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO; IV) CONDENAR A PARTE AUTORA E FIADORES AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, OBSERVADA A MULTA CONTRATUAL PARA IMPONTUALIDADE. RECORREM AUTOR E FIADORES, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REQUERENDO A REJEIÇÃO LIMINAR DA RECONVENÇÃO. NO MÉRITO, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE A PARTE RÉ, POSTULANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA CLÁUSULA PENAL, SEM ABATIMENTO. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO: DE FATO, "O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" (ART. 239, §1º, DO CPC/2015). CONTUDO, NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA INGRESSADO NOS AUTOS ESPONTANEAMENTE POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 22/05/2020, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, POSTERIORMENTE, DESPACHOU NOS AUTOS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PATRONO DA PARTE RÉ INTIMADO ELETRONICAMENTE EM 06/07/2020. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS EM 17/07/2020, DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA DECRETADO A REVELIA (INDEXADOR 000666) QUE FOI REVOGADA PELA DECISÃO DE INDEXADOR 000707, A QUAL DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE SE MANIFESTOU TÃO SOMENTE PELA ANÁLISE DAS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ (INDEXADOR 000734). DO MÉRITO: A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O PREJUÍZO COM A PANDEMIA DO COVID - 19 E O IMPACTO EM SUAS ATIVIDADES QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES (INDEXADORES 000377 E 000378). CLÁUSULA PENAL PREVISTA NAS CLÁUSULAS 16 E 17 DO CONTRATO, NO VALOR DE R$ 9.000.000.00 (NOVE MILHÕES DE REAIS). PRESERVAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕEM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 421, ASSIM COMO O CAPUT DO ARTIGO 421-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A MULTA DEVE SER IMPOSTA DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 4º, DA LEI 8.245/1991, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. LOCAÇÃO QUE TEVE INÍCIO EM 01.11.2017 E SE FINDOU EM 27.08.2020, COM A ENTREGA DAS CHAVES. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DOS PEDIDOS E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 996-1004, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1042-1062, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa: a) ao art. 223 do CPC/15, requerendo o reconhecimento da intempestividade da contestação e da reconvenção, porquanto "não é possível a concessão de prazo para a prática do ato processual sem a exigência de comprovação de justa causa" (fl. 1053, e-STJ); b) ao art. 413 do Código Civil, pleiteando o reconhecimento do caráter cogente do dispositivo legal citado e alegando que a multa aplicada pelo juízo a quo é excessiva, sendo necessária sua redução. Contrarrazões apresentadas às fls. 1074-1086, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade do recurso na origem, adveio o agravo de fls. 1113-1121, e-STJ, visando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1132-1137, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1187-1193, e-STJ), negou-se conhecimento ao reclamo ante: a) a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, no tocante à tese de intempestividade da contestação e da reconvenção; b) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em relação à multa contratual, porquanto aferir a desproporcionalidade do valor da cláusula penal demandaria o revolvimento das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Daí o presente agravo interno (fls. 1200-1211, e-STJ), no qual a parte agravante refuta os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, quanto à multa contratual, ao argumento de que a controvérsia não depende do reexame das provas, nem da interpretação das cláusulas contratuais. Impugnação apresentada às fls. 1215-1222, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à proporcionalidade do valor da cláusula penal, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.