STJ AREsp 3023440

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado: AGRAVO INTERNO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. Agravo de instrumento que versa sobre a eficácia de cláusula de eleição de foro. Decisão do juízo que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. Recurso interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento que não concedeu o efeito suspensivo. Inconformismo da agravante que insiste no prosseguimento da ação perante o juízo de origem. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A agravante sustenta que o acórdão recorrido é omisso. Argumenta que a cláusula de eleição de foro foi livremente pactuada e que não houve escolha aleatória do Juízo. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO EM QUE AJUIZADA A AÇÃO ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória(Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.