STJ HC 1045264

Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se buscava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 582 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. A defesa apelou ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. 3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os atos infracionais praticados pelo agravante podem ser considerados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A instância originária afastou a causa especial de diminuição de pena com base em elementos concretos, como a dedicação do agravante à atividade criminosa, evidenciada pela prática reiterada de tráfico de drogas e atos infracionais anteriores, além de registros de outros crimes relacionados ao tráfico. 7. A jurisprudência admite o afastamento do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos e a proximidade temporal ao crime em apuração. 8. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos e a proximidade temporal ao crime em apuração. 3. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agente à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 27. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 880.190/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 281-284) interposto por MATEUS SADRAQUE FERREIRA ALVES CIRILO DA SILVA em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 272-275). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na ação penal n. 0706461-69.2023.8.07.0001, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa quanto ao crime descrito no artigo 33, caput combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 196-204). A defesa apelou ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (fls. 252-269). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para reconhecer o tráfico privilegiado e alterar o regime inicial de cumprimento da pena. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (fls. 272-275). No regimental (fls. 281-284), busca-se a reforma da decisão agravada de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Atos infracionais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se buscava o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 582 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. A defesa apelou ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. 3. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os atos infracionais praticados pelo agravante podem ser considerados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e se há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A instância originária afastou a causa especial de diminuição de pena com base em elementos concretos, como a dedicação do agravante à atividade criminosa, evidenciada pela prática reiterada de tráfico de drogas e atos infracionais anteriores, além de registros de outros crimes relacionados ao tráfico. 7. A jurisprudência admite o afastamento do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos e a proximidade temporal ao crime em apuração. 8. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agravante à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada com base em atos infracionais anteriores, desde que evidenciada a gravidade dos atos e a proximidade temporal ao crime em apuração. 3. A análise do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão acerca da dedicação do agente à atividade criminosa é incabível em sede de habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 27. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 880.190/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024.