STJ AREsp 3016312

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA . 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por RAFAEL BRANDAO DE JESUS, contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 818-819, e-STJ), que não conheceu do agravo da parte ora insurgente. O referido julgado aplicou o teor da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada, visto que a parte agravante não impugnou a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência não comprovada. Daí o presente agravo interno (fls. 823-824, e-STJ), no qual o insurgente reitera argumentos de mérito do recurso especial. Foi apresentada impugnação (fls. 839-847, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA . 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.