STJ REsp 2142127

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de renegociação com novação das dívidas, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato renovado. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, contra decisão monocrática de fls. 580/582 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 461/471, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AOTJRS PARA REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DOSCONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES ENTRE OS ANOS DE 2002 E2009, A QUAL FOI AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EMDESPACHO SANEADOR, SENDO MANTIDA A DECISÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE EMPRÉSTIMO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUALPEDIDO DE DEVOLUÇÃO, É O DECENAL, TENDO, COMO TERMOINICIAL, EM REGRA, A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP N.1.326.445-PR). TODAVIA, TRATANDO-SE DE SUCESSIVASRENEGOCIAÇÕES, COMO NO CASO EM TELA, O C. SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO. PRECEDENTES DACORTE MAIOR E DESTE TJRS. NA CASUÍSTICA, CONSIDERANDO QUE O ÚLTIMO CONTRATO DACADEIA DE RENEGOCIAÇÕES FOI CELEBRADO EM 16/07/2010 E A AÇÃOREVISIONAL FOI PROPOSTA EM 19/10/2019, NÃO ESTÃO PRESCRITOSOS PACTOS INDICADOS PELA FUNDAÇÃO MUTUANTE, FIRMADOS NOSANOS DE 2002, 2003, 2004, 2005, 2007, 2008 E 2009, PRECISAMENTE COMOCONCLUIU O JULGADOR SINGULAR (ENTENDIMENTO MANTIDO NOANTERIOR ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO). ACÓRDÃO OBJETO DE REAPRECIAÇÃO RATIFICADO EM SEDE DEJUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DOJULGAMENTO ("NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.UNÂNIME."), POIS CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO C. STJNA ESPÉCIE. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 497/507 (e- STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 512/526, e-STJ), a Fundação recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos artigos 205, do CC. Assevera que apesar do entendimento firmando pela instância de origem, "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do último pacto realizado". Contrarrazões às fls. 548/562 (e-STJ). Admitido o processamento do apelo nobre na origem (fls. 565/570, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. Por decisão monocrática (fls.580/582, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial com amparo no enunciado contido nas Súmula 83/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 599/611, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação às fls. 616/625, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RENOVAÇÃO DE CONTRATOS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de renegociação com novação das dívidas, o termo inicial da prescrição é a data da assinatura do último contrato renovado. 2. Agravo interno desprovido.