STJ REsp 2219972

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÍNICA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 63, § 3º, DA LEI 8.245/91. PRETENSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE DESOCUPAÇÃO DE UM ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, MAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento ou não da incidência do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 pressupõe a análise das particularidades do caso concreto, tais como a natureza da atividade exercida, a autorização e fiscalização pelo Poder Público e o fundamento jurídico do despejo, circunstâncias eminentemente fáticas, insuscetíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida quando a parte deixa de indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, ausente cotejo analítico entre as situações confrontadas. 4. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CLINNAZA CLÍNICA NAZARÉ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do recurso especial da ora insurgente. Em decisão singular (fls. 1419-1421, e-STJ), não se conheceu do recurso especial, ante: a) incidência da Súmula 7/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC, por demandar reexame de fatos e provas; b) deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, além da inviabilidade de conhecimento pela alínea "c" diante do não conhecimento pela alínea "a". Daí o presente agravo interno (fls. 1424-1434, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de controvérsia exclusivamente de direito, com premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido (reconhecimento de que se trata de estabelecimento de saúde), requerendo a correta interpretação do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 sob perspectivas literal, sistemática e teleológica; afirma que o termo "estabelecimentos de saúde" abrange clínicas e hospitais-dia; e aponta divergência jurisprudencial com precedente desta Corte (REsp 261.917/RJ), alegando a suficiência do cotejo analítico apresentado e a necessidade de uniformização do entendimento para concessão do prazo especial de desocupação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CLÍNICA MÉDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 63, § 3º, DA LEI 8.245/91. PRETENSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE DESOCUPAÇÃO DE UM ANO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, MAS AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES MANTIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento ou não da incidência do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 pressupõe a análise das particularidades do caso concreto, tais como a natureza da atividade exercida, a autorização e fiscalização pelo Poder Público e o fundamento jurídico do despejo, circunstâncias eminentemente fáticas, insuscetíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida quando a parte deixa de indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, ausente cotejo analítico entre as situações confrontadas. 4. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.