STJ AREsp 2606099

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, quando objeto de pronunciamento judicial anterior, está sujeita à preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo. Súmula 83/STJ. 2. A prática de anatocismo, ou capitalização de juros sobre juros, foi identificada por laudo pericial como ocorrendo em desacordo com o contrato, que proibia a capitalização mensal. 3. A Tabela Price, usada para amortização, não configura anatocismo por si só, a menos que comprovado por perícia. Súmula 83/STJ. 4. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; b) quanto à controvérsia sobre prescrição, reconhecimento de preclusão pro judicato e aplicação da Súmula 83/STJ; c) necessidade de prova pericial para aferição de anatocismo, não sendo a mera utilização da Tabela Price suficiente para caracterizá-lo, com aplicação da Súmula 83/STJ; d) incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido referente à vedação contratual ao anatocismo. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentar a prescrição e a diferenciação entre amortização negativa e anatocismo. Sustenta que prescrição é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial na data da assinatura do contrato. Defende a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso e a distinção técnica entre amortização negativa e anatocismo, afirmando que, na Tabela Price, os juros vencidos e não pagos são computados em separado, o que afastaria a capitalização vedada. Argumenta, ainda, que não incide a Súmula 283/STF, porque teria infirmado o fundamento contratual apontado, e reitera a legalidade dos encargos e a disciplina específica das entidades fechadas de previdência complementar . Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 2456-2459). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 83 DO STJ. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, quando objeto de pronunciamento judicial anterior, está sujeita à preclusão pro judicato, impedindo sua rediscussão em fases posteriores do processo. Súmula 83/STJ. 2. A prática de anatocismo, ou capitalização de juros sobre juros, foi identificada por laudo pericial como ocorrendo em desacordo com o contrato, que proibia a capitalização mensal. 3. A Tabela Price, usada para amortização, não configura anatocismo por si só, a menos que comprovado por perícia. Súmula 83/STJ. 4. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.