STJ AREsp 2600080

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS GENITORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O OUTRO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE SEM QUE HAJA INTEGRAÇÃO PRÉVIA AO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução processada à revelia do genitor não participante se mostra indevida, sendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de conhecimento, seja de execução, com a devida citação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que, integrada pela decisão de fls. 333/334, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão da parte ora agravada do polo passivo do cumprimento de sentença. A parte agravante, em seu agravo interno, preliminarmente solicita a suspensão do julgamento até o julgado do Embargos de Divergência no AREsp 2.226.771/SP. No mérito, alega a possibilidade de inclusão do genitor, porque as dívidas oriundas da prestação de serviços educacionais aos filhos geram o dever e responsabilidade solidária a ambos os genitores, sendo assim irrelevante que apenas um deles tenha assinado o contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação às fls. 321/330 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS GENITORES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O OUTRO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE SEM QUE HAJA INTEGRAÇÃO PRÉVIA AO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Em que pese a solidariedade material dos genitores pelas despesas relacionadas à educação dos filhos, o redirecionamento de execução processada à revelia do genitor não participante se mostra indevida, sendo necessária sua integração desde o início do processo, seja de conhecimento, seja de execução, com a devida citação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.