STJ AREsp 2554126

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 409-410): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CAIXA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORTE DA SEGURADA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E DE QUALQUER RESSALVA - ACEITAÇÃO DOS RISCOS POR PARTE DA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.