STJ AREsp 2815561

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 3.447-3.455). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 3.205-3.206): DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE, EMBORA TENHA EXTINGUIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATO CONTÍNUO, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERITO QUE ENFRENTOU OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES E PRESTOU OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO MÉRITO. ESTARIA PAUTADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, EM DESCONFORMIDADE COM AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CÁLCULO EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DA FASE DE CONHECIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO NA METODOLOGIA OU CRITÉRIOS EMPREGADOS PELO PERITO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. "É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade". (STJ - AgInt no R Esp: 2001357 PR 2022 /0135064-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D Je 16/03/2023). II. "2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito" 9 (STJ - REsp: 1513255 SP 2011/0179404-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06 /2015). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 3.338-3.353). Nas razões do recurso especial (fls. 3.360-3.385), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a "questão controvertida dotada de relevância especificamente quanto ao tema, se a devolução deverá ser feita sobre o valor pago a maior, bem como, sobre o erro material, que é inerente ao erro de cálculo" (fl. 3.376); (ii) arts. 502, 503, 507, 508 e 509, §4º, do CPC, aduzindo ofensa à coisa julgada, e (iii) arts. 473, IV, §2º, 494, I, II, e 926 do CPC, no tocante aos cálculos realizados por perito contábil. No agravo (fls. 3.459-3.479), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 3.483-3.487). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, VI, 1.022, parágrafo único, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.