STJ REsp 2156961

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores possui índole contratual, cabendo ao Poder Judiciário tão somente zelar pela legalidade dos atos, sem se imiscuir no mérito das deliberações tomadas no âmbito da assembleia, entre as quais se incluem a correção monetária para pagamentos dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. 2. Recurso especial a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER ANDERS DE ARAÚJO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 180-198): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DAS AGRAVADAS E ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO. PREVISÕES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO ALIENAÇÃO DE ATIVOS E LEILÃO REVERSO, QUE AINDA NÃO OCORRERAM, E QUE DEVEM SER ACOMPANHADAS DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO LEGALMENTE PREVISTO, NÃO TENDO HAVIDO AINDA, ADEMAIS, O PAGAMENTO DE TODOS OS CRÉDITOS QUE VENCERIAM NESTE INTERREGNO. ENCERRAMENTO PREMATURO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. CARÊNCIA, DESÁGIO, PRAZO, E ILIQUIDEZ DO PLANO. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ESTÁ ATRELADO AO PRAZO DE CARÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NESSES PONTOS. AFASTAMENTO DA TR-TAXA REFERENCIAL, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUBSTITUINDO-A PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO APENAS A COOBRIGADOS E GARANTIDORES DE CREDORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM A RESPECTIVA CLÁUSULA. PLANO QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE AOS ARTS. 49, § 1º, 50, §§ 1º E 2º, E 59, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005 E, AINDA, À SÚMULA 61 DO TJSP E À SÚMULA Nº 581 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 35, I, 39, § 2º, 50, I, e 58 da Lei n. 11.101/2005. Quanto à suposta ofensa ao art. 35, I, da Lei n. 11.101/2005, sustenta que a soberania da Assembleia Geral de Credores foi desrespeitada ao se substituir o índice de correção monetária aprovado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Argumenta, também, que os arts. 39, § 2º, e 50 da Lei n. 11.101/2005 foram violados, pois as deliberações da Assembleia Geral de Credores não deveriam ser invalidadas por decisão judicial posterior. Sustenta que o art. 58 da Lei n. 11.101/2005 foi desrespeitado, pois o plano de recuperação judicial foi homologado sem considerar a soberania da Assembleia Geral de Credores. Aduz, por fim, dissídio jurisprudencial quanto ao tema. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 283-297, na qual a parte recorrida alega que o recurso especial não merece ser admitido, pois incide nas Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, além de não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores possui índole contratual, cabendo ao Poder Judiciário tão somente zelar pela legalidade dos atos, sem se imiscuir no mérito das deliberações tomadas no âmbito da assembleia, entre as quais se incluem a correção monetária para pagamentos dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. 2. Recurso especial a que se dá provimento.