STJ EREsp 2221220

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CESAR AUGUSTO MAUCH PEREIRA SIQUEIRA contra a decisão monocrática assim ementada (fl. 807): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Nas razões, o agravante sustenta que a similitude fática deve ser aferida entre o aresto recorrido e o aresto paradigma, e que isso foi demonstrado nas razões dos embargos de divergência. Argumenta que, embora a sentença tenha aumentado a pena-base em razão de insumos para o tráfico, o venerável acórdão afastou a fundamentação da r. sentença e acresceu a pena apenas com base na quantidade de drogas, sendo que sobre esse ponto que recai a controvérsia (fl. 813). Defende que há base fática idêntica entre os julgados, destacando que o aresto recorrido reputou a posse de 40,6 g de cocaína suficiente, por si, para desvalorar a conduta segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Assevera que o acórdão paradigma da Sexta Turma, no AgRg no AREsp n. 1.931.587/TO, concluiu que 75 g de cocaína não é quantidade relevante a ponto de evidenciar maior desvalor da conduta nem permite considerar isoladamente a nocividade da droga. Pugna, assim, pela reforma da decisão monocrática, com o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. BASES FÁTICAS DISTINTAS. Agravo regimental improvido.