STJ AREsp 3017610

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação anulatória c/c compensatória por danos morais. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BOA VISTA SERVICOS S.A., contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.. Ação: anulatória c/c compensatória por danos morais, ajuizada por MARIANA PEREIRA DA SILVA, em face de SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, na qual requer a declaração de irregularidade da negativação, a exclusão dos débitos e a compensação por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos.