STJ AREsp 2878310

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR FASE PROCESSUAL, RESULTADO ECONÔMICO E COTA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SUCUMBÊNCIA. ENCERRAMENTO REGULAR DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO INCABÍVEL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir o uso dessa demanda para fixação de verba honorária em desacordo com o que consta do contrato escrito celebrado entre as partes. 2. Na hipótese dos autos, o contrato em debate, firmado no âmbito de credenciamento público, previa remuneração expressa por fase processual, percentual sobre valores efetivamente recuperados e cota mensal por processo, além de honorários de sucumbência. 3. Diante desse contexto, não pode ser desconsiderada a forma de remuneração pactuada, nem os pagamentos realizados, sob pena de violação aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Havendo previsão no contrato de honorários ad exitum, o seu pagamento está sujeito à condição suspensiva, qual seja, o sucesso na demanda, não bastando, para tanto, a simples atuação do advogado dissociada de resultado. Precedente. 5. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por escritório de advocacia com a Administração Pública após se sagrar vencedor em procedimento licitatório regido pela Lei 8.666/93 , não pode a banca contratada pretender, posteriormente, alterar a forma de pagamento dos honorários prevista em edital, haja vista os princípios que regem o certame e os contratos administrativos (princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade). Precedente. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por Hasse Advocacia e Consultoria contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 2859-2860): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTE QUE DEIXOU CLARAS AS RAZÕES ENSEJADORAS DE SEU INCONFORMISMO, REFUTANDO SUFICIENTEMENTE A COGNIÇÃO EXARADA NA ORIGEM. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 488 DO CPC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXAME QUE SE FAZ MISTER. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, ANTE A NATUREZA ADESIVA DO AJUSTE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO CAUSÍDICO E POTENCIAL ÓBICE AO SEU DIREITO DE DEFESA, SE REVELA ABUSIVA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO DELETÉRIO QUE SE INAUGURA COM A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. ADEMAIS, INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE INTERROMPE SUA FLUÊNCIA. AINDA, APLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N. 14.010/2020. REGRAMENTO GERAL EM QUE SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO. MÉRITO. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA RESOLUÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO AJUSTE. ENTENDIMENTO SUPERADO. CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DAQUELE EXPOSTO NOS PRECEDENTES DA LAVRA DO STJ QUE, ATÉ ENTÃO, CONDUZIRAM A INTELECÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMUNERAÇÃO QUE, IN CASU, NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE ÊXITO. AJUSTE QUE, EM VERDADE, ESTABELECE REMUNERAÇÃO POR FASES, COM O DESEMBOLSO DE COTAS MENSAIS À BANCA CONTRATADA, ANTE O GERENCIAMENTO DO ACERVO PROCESSUAL. INSTRUMENTO QUE, ADEMAIS, VERSA EXPRESSAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM CASO DE VITÓRIA, DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE OS PATRONOS QUE FUNCIONARAM NO FEITO, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE JÁ HAVER SENTENÇA E/OU ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA DEMANDA. CONDENAÇÃO ARREDADA. ÉDITO REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PLEITO RECHAÇADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por Hasse Advocacia e Consultoria foram rejeitados (fl. 2887). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, II e parágrafo único, I, e 85, §§ 1º, 2º e 20, do Código de Processo Civil, e o art. 22 da Lei 8.906/1994, além de apontar divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicáveis à hipótese de arbitramento de honorários em caso de revogação de mandato, mesmo após os embargos de declaração. Aduz que o arbitramento de honorários sucumbenciais é devido proporcionalmente ao trabalho realizado até a rescisão unilateral do mandato pelo cliente, sem condicionamento a evento futuro e incerto e sem necessidade de aguardar a conclusão do processo em que atuou, conforme precedentes do STJ sobre arbitramento em contratos com cláusula de êxito. Defende violação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20, do CPC, e 22 da Lei 8.906/1994, ao fundamento de que a fixação da verba por arbitramento deve observar critérios legais (proporcionalidade, razoabilidade e parâmetros do art. 85) e não pode ser afastada por previsão contratual de rateio, quando houve rescisão unilateral que impediu o recebimento da sucumbência. Alega dissídio jurisprudencial, indicando divergência entre o acórdão recorrido e julgados do STJ e de outras Câmaras do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acerca da possibilidade de arbitramento de honorários na hipótese de revogação de mandato e da desnecessidade de aguardar o desfecho do processo principal. Contrarrazões às fls. 3035-3056, nas quais o Banco do Brasil S.A. alega ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade; e, no mérito, defende a correção do acórdão recorrido com base na previsão contratual de remuneração por fases e no rateio dos honorários de sucumbência entre patrocinadores, e registra precedente monocrático do STJ em caso similar envolvendo as mesmas partes. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 3094-3104, na qual o Banco do Brasil S.A. defende que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ), requerendo o não conhecimento do agravo e, subsidiariamente, a negativa de provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR FASE PROCESSUAL, RESULTADO ECONÔMICO E COTA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR SUCUMBÊNCIA. ENCERRAMENTO REGULAR DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO INCABÍVEL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em regra, a ação de arbitramento de honorários em casos de rescisão unilateral de contrato de serviços advocatícios, visando a proteger o profissional que não recebeu os honorários devidos, não é jurídico permitir o uso dessa demanda para fixação de verba honorária em desacordo com o que consta do contrato escrito celebrado entre as partes. 2. Na hipótese dos autos, o contrato em debate, firmado no âmbito de credenciamento público, previa remuneração expressa por fase processual, percentual sobre valores efetivamente recuperados e cota mensal por processo, além de honorários de sucumbência. 3. Diante desse contexto, não pode ser desconsiderada a forma de remuneração pactuada, nem os pagamentos realizados, sob pena de violação aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Havendo previsão no contrato de honorários ad exitum, o seu pagamento está sujeito à condição suspensiva, qual seja, o sucesso na demanda, não bastando, para tanto, a simples atuação do advogado dissociada de resultado. Precedente. 5. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado por escritório de advocacia com a Administração Pública após se sagrar vencedor em procedimento licitatório regido pela Lei 8.666/93 , não pode a banca contratada pretender, posteriormente, alterar a forma de pagamento dos honorários prevista em edital, haja vista os princípios que regem o certame e os contratos administrativos (princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade). Precedente. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.